Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Benefício concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999. Revisão (Lei 8.213/1991, art. 103-a). Decadência. Não ocorrência. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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