Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Liminar. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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