Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 6º e 46 do CDC. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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