Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de provas. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ.
«1. Não viola o art 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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