Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrato bancário. Consignação em pagamento. Perícia técnica. Desnecessidade. 2. Limitação do valor. 30% do salário e compensação de verba honorária. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. ... (Continua)