Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Preparo. Necessidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a parte na data da interposição do recurso, deve comprovar o respectivo preparo ou fazer prova de que goza do benefício da justiça gratuita, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)