Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. A linha argumentativa desenvolvida no apelo extremo é incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados, mormente porque divorciada do que adotado no aresto recorrido. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 283 e 284/STF. ... ()
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