Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0392.5002.2200

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Declaração de nulidade de cláusula contratual que determinava a forma de devolução do vrg. Incabível de debate nesta corte. Sum. 5/STJ. Incidência..

«1. Não há falar em conhecimento do recurso especial que busca desconsituir decisão do Tribunal de origem que entendeu nula cláusula contratual que determinava a forma de devolução do VRG, ante o enunciado da Súmula 5/STJ. ... ()

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