Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arts. 154, 244 e 249 do CPC/1973. Princípio da instrumentalidade das formas. Prequestionamento. Inexistência.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). ... ()
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