Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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