Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Informações processuais por meio da rede mundial de computadores. Caráter meramente informativo. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
«I. A matéria tratada nos autos, consistente no caráter meramente informativo das informações processuais disponibilizadas por meia da rede mundial de computadores, encontra-se sedimentada nesta Corte Superior, incidindo à espécie o enunciado da Súmula 168, desta Corte. ... ()
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