Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da eletrobras. Possibilidade de recusa em razão da incerteza e iliquidez. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido

«1. A Primeira Seção deste STJ pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da ELETROBRAS serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. ... (Continua)