Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Ausência de efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. Intempestividade.
«1. A Corte Especial firmou compreensão de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma: «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) ... ()
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