Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Reposicionamento na carreira. Auditores fiscais da Receita Federal. Acórdão com fundamento eminente constitucional.

«1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que as relação jurídicas decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória 71/2002, a qual corrigiu distorções no reposicionamento na carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal, deveriam ser regidas por ela para que fosse assegurada o mesmo tratamento dispensado aos Auditores Fiscais da Previdência Social e aos Auditores Fiscais do Trabalho, em nome do princípio da isonomia. Assim, se o acórdão recorrido decidiu a causa à base de fundamento eminentemente constitucional, não é possível a sua reforma no âmbito do recurso especial. ... (Continua)