Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procuradores do estado. Ação de cobrança. Verba honoraria. Condenação dentro dos limites estabelecidos. Exorbitância. Afastamento.

«1. Caso em que o Tribunal local, ao condenar a Fazenda Pública, fixou a verba honorária em 15% sobre a condenação, «considerando a relevância da matéria e o trabalho do advogado dos autores bem como a tenacidade do procurador da ré. Assim, por estar dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º, não comporta a redução pretendida. ... (Continua)