Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Multa cominatória. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.

«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16, mas tão somente pautou suas razões de decidir na possibilidade de imposição de multa cominatória, mesmo contra a Fazenda Pública. ... (Continua)