Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental do Ministério Público Estadual. Provimento do agravo regimental do Ministério Público federal. Mesmo objeto.
«1. Uma vez conhecido e provido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, colegitimado, a pretensão do Ministério Público Estadual fica prejudicada. ... ()
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