Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.

«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. Dessa forma, contra acórdão proferido pela Corte Especial, não cabe agravo regimental, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática. ... (Continua)