Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração da causa de pedir. Inovação recursal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Infração contratual. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)