Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Manutenção no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Reexame de matéria de fato. Verba indenizatória. Valor. Súmula 284/STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)