Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro. Vítima maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo na instrução criminal, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto impugnado. ... (Continua)