Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Fundamentação. Reexame de provas.

«1. Tendo o tribunal de origem afirmado que, diante do caso concreto, não existe fundamentação apta a decretar a custódia cautelar, a pretensão de reexaminar esse posicionamento demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)