Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Empregados públicos. Anistia reconhecida com base na Lei 8.878/1994. Readmissão. Demora excessiva. Omissão ilegal evidenciada.
«1. A impetração visa a imediata publicação no D.O.U. do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiados dos impetrantes, para que, em seguida, possam ser readmitidos ao emprego público dos quais foram demitidos, conforme o Decreto 6.077/2007 e a Orientação Normativa 4/08 do MPOG/RH. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;