Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada dissolução irregular da sociedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)