Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Suposta violação a convênios de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Decreto 19.258/1996 do estado de Pernambuco. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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