Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Enquadramento funcional. Reajuste remuneratório correspondente. Despesas de pessoal. Exceção às restrições da Lei de responsabilidade civil. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV (AgRg no AREsp 461.158/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/3/2014). ... ()
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