Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Prescrição. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia relativa à prescrição do direito de pleitear a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, foi dirimida à luz de interpretação da Lei Estadual 6.677/94 sendo, por conseguinte, descabido o exame da questão em sede de recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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