Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar incidental. Extinção do processo principal mediante a improcedência da ação. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo na origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 808, III. Precedentes.
«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o recurso apresentado no feito principal é dotado de efeito meramente devolutivo. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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