Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. IPTU. Sujeito passivo. Ausência de animus domini. Proprietário em sentido formal. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. ... ()
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