Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Estudante universitária. Transferência compulsória. Convocação do companheiro para prestar serviço militar. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame, em que o Tribunal de origem consignou que a convocação de médico recém graduado por imposição legal possui caráter de serviço militar obrigatório - daí o direito de sua companheira à transferência para a UFSM. ... (Continua)