Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0400.1004.1400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Sustação de protesto. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF