Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Implantação de aposentadoria complementar. Resgate de contribuições. Omissão do ente previdenciário. Prescrição de fundo de direito. Ato único e de efeitos permanentes. Trato sucessivo descaracterizado. Precedentes.

«1. Incide a prescrição de fundo de direito e não de trato sucessivo na hipótese em que o autor busca a implantação de pagamento da aposentadoria complementar ou, subsidiariamente, a restituição de valores vertidos ao fundo previdenciário, visto que a situação é de eventual ilegalidade de ato único omissivo do ente de previdência privada. Situação diversa seria se o autor postulasse a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, oportunidade em que a omissão e, por conseguinte, o dano se renovariam mensalmente. ... (Continua)