Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recursos Especiais repetitivos 1.061.530/RS, 1.112.879/PR e 1.112.880/PR). ... ()
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