Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento. Porte de remessa e retorno. Não ocorrência. Deserção.
«1. A não comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso implica sua deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote