Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Inexistência da contratação. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedente específico desta corte.
«1. Controvérsia acerca do prazo prescricional da pretensão de restituição de prêmios descontados em contracheque sem a anuência do consumidor. ... ()
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