Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Interesse em rediscutir o mérito da causa. Embargos rejeitados.
«1. Ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, é inadmissível a oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa. Precedentes. ... ()
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