Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Com o intuito de racionalizar a utilização do habeas corpus, não mais tem-se admitido o seu uso para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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