Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Falta de correlação entre tese suscitada e dispositivo supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.