Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Reconhecimento. Interrupção do prazo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso improvido.
«1. A execução do título judicial concessivo do reajustes de 3,17% a servidores públicos, por se tratar de liquidação por cálculos aritméticos, não suspende ou interrompe o prazo prescricional as providências tomadas para a elaboração do demonstrativo de débito. ... ()
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