Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Impugnação de ato de Juiz de primeiro grau. Absoluta incompetência. Negativa de seguimento. Aplicação do art. 34, XVIII, do RISTJ.
«1. Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619. ... ()
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