Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Dissídio não demonstrado. Impossibilidade de conhecimento. Fundamentação vinculada.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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