Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e financeiro. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Valor adicionado fiscal. Energia elétrica. Participação reconhecida ao município onde a energia é consumida. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)