Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Violação do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação à invocada inobservância do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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