Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo. Militar. Pensão de ex-combatente. Filho maior inválido. Reversão ou transferência. Doença preexistente à maioridade do autor. Falta prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses apresentadas em sede aclaratória. Inovação recursal. Omissão do julgado regional afastada.

«1. Os argumentos lançados pela recorrente segundo os quais seria vedada, na hipótese vertente, a transmissão de cota-parte por reversão ou transferência, bem como de que a doença do autor não preexistia à sua maioridade, amparados nos arts. 5º, III e 14, III da Lei 8.059/90, conquanto tenham sido objeto dos aclaratórios opostos, não foram debatidos pelo acórdão recorrido, mostrando-se ausente o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)