Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Leis estaduais 1.102/90 e 2.157/2000. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, em caso de postulação de pagamento de vencimentos ou outras pretensões periódicas, que envolve relação de trato sucessivo, se não tiver sido inequivocamente negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ, em hipótese análoga: AgRg no AREsp 412.393/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014; AgRg no AgRg no REsp 1251801/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2012; AgRg no Ag 1.396.234/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2011. ... ()
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