Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Excesso de prazo. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/2006, e CP, art. 333. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Peculiaridades. Habeas corpus não conhecido.

«III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)