Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial semiaberto. Fixado com base em laudo psiquiátrico e psicológico não juntado aos autos. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Dilação probatória. Inviabilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)