Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. writ. Idêntico objeto de já deslindado aresp. Impossibilidade de conhecimento do mandamus. Agravo regimental improvido.
«1. Não é viável conhecer-se de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação, cujos termos já foram enfrentados no seio de agravo em recurso especial, ao qual, inclusive, foi dado parcial provimento. ... ()
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