Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Negativa de vigência aos arts. 599, 600, § 4º, e 601, todos do CPP. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)