Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição reconhecida pelo tribunal. Absolvição. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, uma vez declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, não há interesse recursal da parte. ... ()
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